LEI Nº 3.090, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002
(revogado pelo(a) Lei 5534 de 28/08/2015)
(Autores do Projeto: Deputados Distritais Wilson Lima, Maninha e outros)
Institui no Distrito Federal a modalidade de “Parto Solidário”, com o objetivo de assegurar melhor assistência às parturientes, e concede gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo, no Sistema de Transporte Alternativo e na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal para as gestantes a partir do sétimo mês de gravidez.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1° É criada a modalidade de “Parto Solidário” com o objetivo de assegurar melhor assistência às parturientes nas instituições públicas e privadas de saúde no âmbito do Distrito Federal, bem como garantir a gratuidade para as gestantes a partir do sétimo mês de gravidez no Sistema de Transporte Público Coletivo, no Sistema de Transporte Alternativo e na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô.
§ 1° O “Parto Solidário” é entendido como o direito da parturiente de dispor de acompanhante durante o trabalho de parto.
§ 2° A gratuidade de que trata o caput será normatizada em ato do Departamento Metropolitano de Transporte Urbano – DMTU, com efeito sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo e o Sistema de Transporte Alternativo e a Companhia do Metropolitano.
§ 3° Cabe à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal a emissão do passe para acesso ao transporte do metrô, pelo prazo de sessenta dias, a contar do atestado passado pelo profissional médico.
§ 4° A gratuidade de circulação no Sistema de Transporte Público Coletivo e no Sistema de Transporte Alternativo será assegurada mediante a apresentação de identidade marcada com a inscrição “Gestante”.
Art. 2° A permanência de acompanhante na enfermaria, no quarto ou no apartamento será precedida de solicitação da parturiente à direção do estabelecimento, indicando nome, endereço e grau de parentesco da pessoa designada.
Art. 3° A parturiente, ou seu representante legal, assume inteira responsabilidade pelos atos praticados por seu acompanhante nas dependências da instituição.
Art. 4° Os cursos pré-natais, ministrados por instituições de saúde ou entidades religiosas, incluirão orientações pós-parto extensivas aos futuros acompanhantes.
Art. 5° Todo e qualquer pagamento de despesa objeto deste acompanhamento será efetuado pelo acompanhante, independentemente do grau de parentesco, e correrá única e exclusivamente por sua conta, sem qualquer ônus para o estabelecimento hospitalar, inclusive aqueles relativos às refeições.
Art. 6° O acompanhante deverá submeter-se à avaliação médica tão logo seja aprovada a sua permanência conforme solicitação prevista no art. 2° desta Lei. Parágrafo único. Sendo negativa a autorização médica, a parturiente deverá indicar outro acompanhante no prazo hábil.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245 de 20/12/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1 de 20/12/2002 p. 1, col. 1