LEI Nº 3.084, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002 (*)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.884.434,00 (seis milhões e oitocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002), para o exercício financeiro de 2002, crédito adicional, no valor de R$ 6.884.434,00 (seis milhões e oitocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 6.043.562,00 (seis milhões e quarenta e três mil e quinhentos e sessenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V;
II – crédito especial, no valor de R$ 840.872,00 (oitocentos e quarenta mil e oitocentos e setenta e dois reais ), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo VI.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 382.262,00 (trezentos e oitenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais), e da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 6.502.172,00 (seis milhões e quinhentos e dois mil e cento e setenta e dois reais), conforme Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Convalida os atos de abertura de créditos suplementares em favor da Polícia Civil do Distrito Federal, do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais, na forma dos Decretos nº 23.253 e nº, 23.262, de 27 de setembro de 2002 e de 1º de outubro de 2002, respectivamente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27/09/2002.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 210, de 31/10/02
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1 de 31/10/2002 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1 de 06/11/2002 p. 1, col. 2