DECRETO N° 3.630 DE 31 DE MARÇO DE 1977
Fixa novas tarifas mensais de consumo de água para o Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n°. 3.731, de 13 de abril de 1960, e considerando a Resolução do Conselho Interministerial de Preços, aprovada em sessão realizada a 17 de março de 1977,
Art. 1°. - As tarifas de consumo de água a que se refere o artigo 17 do Regulamento de Classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto "N" n°. 519, de 30 de agosto de 1966, alterado pelos Decretos n°s. 2.939, de 03/de julho de 1975 e 3.205 de 25 de março de 1976, passam a vigorar de acordo com a seguinte tabela:
Art. 2º. - Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
DISTRITO FEDERAL, 31 de março de 1977
89º da República e 17º, de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63 de 01/04/1977 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1977 p. 1, col. 2