LEI Nº 3.074, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 13.584.273,00 (treze milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e setenta e três reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002), para o exercício financeiro de 2002, crédito adicional, no valor de R$ 13.584.273,00 (treze milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e setenta e três reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 13.531.273,00 (treze milhões e quinhentos e trinta e um mil e duzentos e setenta e três reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos V e VI;
II – crédito especial, no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos VII e VIII.
Art. 2º O1s recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados e de geração própria, no montante de R$ 11.226.273,00 (onze milhões e duzentos e vinte e seis mil e duzentos e setenta e três reais) e de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 2.358.000 (dois milhões e trezentos e cinqüenta e oito mil reais), conforme anexo IV.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 23 de setembro de 2002
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183 de 24/09/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1 de 24/09/2002 p. 1, col. 1