LEI Nº 3.065, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, os imóveis que menciona e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília -TERRACAP, o imóvel localizado no SCR/SUL Quadra 507, Bloco “C”, lotes de 01 a 06, loja 55, térreo, com área privativa de 1.188,20m², área de uso comum de 11,80m², com área real construída de 1.200,00m² e 100% de área útil do terreno e partes comuns, de propriedade do Distrito Federal e de uso da Secretaria de Estado de Ação Social, e o imóvel localizado no SGA/N – Quadra 912 – Módulo “D”, com área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), de propriedade do Distrito Federal e uso da Secretaria de Estado de Educação, para fim de alienação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1 de 25/09/2002 p. 1, col. 1