LEI Nº 3.050, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 15.690.609,00 (quinze milhões e seiscentos e noventa mil e seiscentos e nove reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002), para o exercício financeiro de 2002, crédito adicional, no valor de R$ 15.690.609,00 (quinze milhões e seiscentos e noventa mil e seiscentos e nove reais ), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 10.702.411,00 (dez milhões e setecentos e dois mil e quatrocentos e onze reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II;
II – crédito especial, no valor de R$ 4.988.198,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta e oito mil e cento e noventa e oito reais ), para atender à programação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexo I.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1 de 23/08/2002 p. 4, col. 1