LEI Nº 3.049, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002), para o exercício financeiro de 2002, crédito suplementar, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em favor do Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília, na forma do Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexo I.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 2002
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1 de 23/08/2002 p. 3, col. 1