DECRETO N°. 3629 DE 30 DE MARÇO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.206.275,74 (Hum milhão, duzentos e seis mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros e setenta e quatro centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei n°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo 008.174/77,
Art. 1 °. - Fica aberto à Secretaria de Administração, o Crédito suplementar no valor de Cr$ 1.206.275,74 (Hum milhão, duzentos e seis mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros e setenta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.5.0. - Contribuições de Previdência Social.......................................1.206.275,74
Art. 2°. - O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0. - Reserva de Contingência........................................................1.206.275,74
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e será deduzido da Atividade 9.999 - Reserva de Contingência.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de março de 1977
89°. da República e 17°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1977 p. 1, col. 1