DECRETO Nº 10.246 DE 06 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de cz$ 15.243.000,00 (quinze milhões, duzentos e quarenta e três mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº030.001952/87,
DECRETA :
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.243.000,00 (quinze milhões, duzentos e quarenta e três mil cruzados) nas seguinte dotações orçamentárias:
14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................250.000,00
000 - 3132.00- Outros Serviços e Encargos .......................................600.000,00
000 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas...............................150.000,00
14001.030/70212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................2.400.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................... 2.000.000,00
14001.03070212.032 - Encargos com a Administração de Material
000 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................3.000.000,00 000
14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.. 6.843.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, item I, da Lei n2 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exerci cio ãe 1986.
Art. 3º- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 13.500,000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzados) e Cz$ 1.743.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta e três mil cruzados) no 2º e 3* trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de abril de 1987.
99º da República e 27º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1987 p. 4, col. 2