(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 38927 de 28/04/2006)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital César Lacerda)
Proíbe a criação de novas áreas comerciais, a instalação de traillers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul - RA XVI
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica proibida a criação de novas áreas comerciais, a instalação de traillers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul – RAXVI.
Art. 1º Até a aprovação do Plano Diretor Local da Região Administrativa do Lago Sul, RA XVI, ficam vedadas: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3285 de 15/01/2004)
I – a criação de novas áreas comerciais ou de prestação de serviços; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3285 de 15/01/2004)
II – a instalação de traillers, quiosques e similares em áreas públicas; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3285 de 15/01/2004)
III – a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos que funcionem em desacordo com o disposto na Lei n.º 1.065, de 06 de maio de 1996. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3285 de 15/01/2004)
Parágrafo único. É permitida a renovação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, traillers, quiosques e similares localizados na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, cuja instalação tenha ocorrido anterior a 29 de julho de 2002, obedecidas as seguintes exigências: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3285 de 15/01/2004)
I – anuência da vizinhança, conforme previsto § 2º, do art. 6º da Lei n.º 1.171, de 24 de julho de 1996, sendo necessária a aprovação expressa de 75% (setenta e cinco por cento) dos moradores da rua; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3285 de 15/01/2004)
II – observância à disponibilidade de estacionamento, de forma a evitar incômodo para os moradores com a obstrução do acesso às suas residências; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3285 de 15/01/2004)
III – observância ao disposto no inciso III deste artigo; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3285 de 15/01/2004)
IV – observância ao disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 676, 27 de dezembro de 2002. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3285 de 15/01/2004)
Art. 2° A não observância do disposto nesta Lei ensejará a aplicação das penalidades legais cabíveis ao caso.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 15/08/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1 de 15/08/2002 p. 1, col. 2