DECRETO N° 3.628 DE 30 DE MARÇO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (Hum milhão oitocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N°6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41 Item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 051.243/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o Crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.O.O.- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5- Fundações Instituídas pelo Poder Público
03-Outros Custeios Cr$.......................................................... 1.800.000,00
Art. 2°- O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1 °, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação abaixo discriminada, da própria Secretaria de Agricultura e Produção:
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5- Fundações Instituidas pelo Poder Público
07- Contribuições de Previdências Social Cr$.............................. 1 .800.000,00
Art. 3°- O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 04- Agricultura, Programa 07- Administração, Subprograma 021- Administração Geral, Atividade 2.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Art. 4°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de março de 1977
89° da República e 17° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1977 p. 1, col. 1