LEI Nº 3.034, DE 18 DE JULHO DE 2002
(Autor do Projeto: Deputado Distrital César Lacerda)
Dispõe sobre a desafetação e a doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa do Gama – RA II
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada de sua destinação original, passando à categoria de bem dominial, a área pública, com dimensão aproximada de 3.000m² (três mil metros quadrados),lindeira à Área Especial n° 11/15, do Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama – RA II.
§ 1° A área descrita no caput passa a ser destinada ao uso institucional para atividades de culto e assistência social.
§ 2° A desafetação prevista será precedida de ampla audiência pública, na forma das normas vigentes.
Art. 2° Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, autorizado a doar, com encargos, o imóvel previsto nesta Lei Complementar à Igreja Cristã Evangélica do Gama, CNPJ n° 005.235.000/0001-14.
Parágrafo único. Fica dispensada a licitação para a doação da área em questão, nos termos da parte final do art. 17, § 4°, da lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3° Como contrapartida à doação efetivada na forma desta Lei Complementar, o donatário adotará as medidas necessárias para atender a comunidade da localidade com o desenvolvimento de atividades voltadas à promoção de diversos cursos para jovens e idosos.
§ 1° Fica o donatário dispensado do cumprimento do parágrafo único do art. 2°, da Lei 2.688, de 12 de fevereiro de 2001.
§ 2° É de dois anos, contados da assinatura do instrumento de doação, o prazo para que o donatário inicie o cumprimento dos encargos previstos no caput.
§ 3° O donatário detalhará, em projeto, a ser apresentado ao órgão competente da Administração Pública, que fará parte integrante do instrumento de doação, como serão desenvolvidas as atividades de que trata o caput deste artigo.
Art. 4° O donatário fica obrigado a cumprir os encargos de que trata o artigo anterior pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Após o decurso do prazo previsto no caput, fica o donatário desobrigado dos encargos por ele assumidos, passando a área mencionada no art. 1° desta Lei Complementar aos usos e atividades permitidos pelas normas vigentes.
Art. 5° O descumprimento das condições impostas por esta Lei Complementar ou pelo instrumento de doação enseja a reversão do bem ao patrimônio do Distrito Federal, sendo resguardado ao donatário o amplo direito de defesa.
Parágrafo único. Em caso de o Poder Executivo indenizará as benfeitorias realizadas.
Art. 6° A área a ser doada, para os efeitos do art. 2° da Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, está avaliada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 7° O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação da presente Lei Complementar, adotará as medidas necessárias para que a doação seja efetivada.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1 de 23/08/2002 p. 1, col. 1