(Revogado(a) pelo(a) Lei 5199 de 14/10/2013)
(Autor do Projeto: Deputados Gim Argello, Benício Tavares, Paulo Tadeu e Lucia Carvalho)
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato com Associações de Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Empresas de Economia Mista do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de comodato com as Associações dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Empresas de Economia Mista do Distrito Federal.
Art. 2° O contrato de comodato de que trata o artigo anterior terá como finalidade permitir a instalação das Associações mencionadas no artigo anterior nos imóveis da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e das Empresas de Economia Mista do Distrito Federal.
Art. 3° A permissão do espaço físico objeto do comodato de que trata esta Lei constará obrigatoriamente dos respectivos contratos, conforme a legislação aplicável à espécie; inclusive com cláusulas que especifiquem, com clareza, a responsabilidade do comodatário pela preservação e manutenção do meio ambiente e dos equipamentos públicos.
Art. 4° Fica vedada ao comodatário originário a transferência do seu direito a terceiros a qualquer título.
Art. 5° Caberá aos órgãos públicos, autarquias e empresas de economia mista cujos espaços físicos estejam ocupados pelas associações a instrução do procedimento para a formalização do contrato de comodato de que trata a presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1 de 25/07/2002 p. 8, col. 2