LEI Nº 3016, DE 18 DE JULHO DE 2002 (*)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal - Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002 - no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo II.
Parágrafo Único. Os mencionados recursos serão destinados a apoiar os times de futebol profissional do Distrito Federal.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento; nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114° da República e 43° de Brasília
(*) Republicada por ter saído com incorreção do original, publicada no DODF nº 136, de 19 de julho de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 19/07/2002 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1 de 29/07/2002 p. 1, col. 1