LEI Nº 3.012, DE 11 DE JULHO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.006.975,00 (um milhão e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002), para o exercício financeiro de 2002, crédito adicional, no valor de R$ 1.006.975,00 (um milhão e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais), sendo:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 955.975,00 (novecentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V;
II- crédito especial, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo VI.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de:
I - excesso de arrecadação oriundo de recursos diretamente arrecadados pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, no valor de R$ 742.681,00 (setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 254.294,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais), conforme Anexo III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1 de 15/07/2002 p. 1, col. 1