LEI Nº 2.999, DE 4 DE JULHO DE 2002
(Ressalvado(a) pelo(a) Decreto 23116 de 23/07/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal os cargos comissionados constantes do anexo a esta Lei, que passam a integrar a estrutura da Secretaria de Transportes.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
(art. 1º da Lei nº 2.999, de 04 de julho de 2002)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1 de 05/07/2002 p. 2, col. 2