DECRETO N° 3.627, DE 25 DE MARÇO DE 1977
Dispõe sobre redução das cotas de gasolina e da frota de veículos da Administração Direta do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dos atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e Considerando ser imperativo que o Distrito Federal permaneça no esforço conjunto com o Governo Federal no sentido de reduzir o consumo de derivados de petróleo. Considerando a necessidade de implementar os medidas de racionalização já adotadas com a implantação do Transporte Coletivo Funcional;
Considerando que o Distrito Federal deve ajustar - se à nova situação, através de tomada de posição mais adequada ás condições atuais;
Art. 1° - A Secretaria de Administração reduzirá em 25% (vinte e cinco por cento) as atuais cotas de consumo de gasolina dos órgãos da Administração Direta, fixadas pela Portaria n° 192/76 - SEA, de 12 de abril de 1976.
Art. 2° - Fica reduzida em 10 % (dez porcento) a atual frota de veículos da Administração Direta do Distrito Federal.
Art. 3° - Salvo para uso do Governador do Distrito Federal, a partir da vigência do presente Decreto, e vedado aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e às Fundações adquirir ou locar automóveis com potência superior a 89 (oitenta e nove) HP.
Parágrafo Único - Os automóveis com potência supeiror a 89 (oitenta e nove) HP serão progressivamente substituídos, de acordo com programação a ser estabelecida pela Secretaria de Administração no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a publicação deste Decreto.
Art. 4° - A Secretaria de Administração deverá implementar o atual sistema de controle de utilização de veículos oficiais.
Art. 5° - As Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações do Distrito Federal deverão adotar, através de atos próprios, medidas idênticas as de que trata este Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° - Este Decreto integra o Livro IV das Normas de Organização Administrativo do Distrito Federal, nos termos do artigo 5° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 7° - Este Decreto entrdrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de março de 1977
89° da República e 17° de Brasilia
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1977 p. 2, col. 2