LEI Nº 2.981 DE 10 DE MAIO DE 2002

(Autor do Projeto: Deputado Distrital César Lacerda)

Altera a Lei n° 2.815, de 6 de novembro de 2001

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Acrescente-se o art. 5° à Lei n° 2.815, de 6 de novembro de 2001, remunerando-se os demais.

“Art. 5° No caso de instalação no interior ou nas proximidades de centros comerciais ou shopping centers, as feiras permanentes, itinerantes ou de qualquer outro caráter terão que contar com a aprovação formal de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais um dos lojistas legalmente estabelecidos nos empreendimentos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1 de 29/05/2002 p. 3, col. 1