DECRETO N° 3624 DE 24 DE MARÇO DE 1977
Autoriza a doação de bens móveis ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do processo n° 032.750/76,
Art. 1° - Fica autorizada a doação do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, autarouia vinculada à Secretária de Viação e obras, de 200 (duzentos) postes de ferro, inserviveis para uso do sistema de iluminação pública, os quais se encontram em depósito da Companhia de Eletricidade de Brasilia- CEB, em decorrência de Convento celebrado entre o Distrito Federal e aquela Companhia.
Art. 2° - A doação oque se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° - O presente Decreto entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas os disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 24 de Março de 1977
89° da República e 17° de Brasilia.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1977 p. 1, col. 1