LEI Nº 2.940, DE 9 DE ABRIL DE 2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 7.064.170,00 (sete milhões, sessenta e quatro mil, cento e setenta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002), para o exercício financeiro de 2002, crédito adicional, no valor de R$ 7.064.170,00 (sete milhões, sessenta e quatro mil, cento e setenta reais), sendo:
I- crédito suplementar, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo III;
II- crédito especial, no valor de R$ 4.224.170,00 (quatro milhões, duzentos e vinte quatro mil, cento e setenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1° , Incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do (a):
I - excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 4.224.170,00 (quatro milhões, duzentos e vinte quatro mil, cento e setenta reais),conforme anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Tesouro fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1 de 10/04/2002 p. 1, col. 2