LEI N° 2.930, DE 21 DE MARÇO DE 2002 (*)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002), para o exercício financeiro de 2002, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
114° da Republica e 42° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF Nº 56 de 22/03/2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1 de 22/03/2002 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1 de 26/03/2002 p. 1, col. 1