LEI Nº 2.920, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 436.708.232,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, setecentos e oito mil, duzentos e trinta e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDREL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito especial, no valor de R$ 436.708.232,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, setecentos e oito mil, duzentos e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 150, § 10º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pela utilização dos recursos orçamentárias decorrentes dos vetos a Lei Orçamentária para o exercício de 2002.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1 de 22/02/2002 p. 1, col. 1