DECRETO N°. 3.615 DE 23 DE MARÇO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.580.000,96 (Hum milhão, quinhentos e oitenta mil cruzeiros noventa e seis centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art 8°., da Lei n° 6.396 de 09 de dezembro de 1976, combinando com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 425.944/77.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o Crédito suplementar no valor de Cr$ 1.580.000,96 (Hum milhões e quinhentos e oitenta mil cruzeiros e noventa e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIA CORRENTE
3.2.7.0 - Diversas Transferência Correntes
3.2.7.5 - Fundações Intituidas pelo Poder Publico
08- Diversas................................................132.576.03
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.7.0 - Contribuições Diversas
01- Auxilios para Amortização da Divida Pública Interna...................................................1.447.424,93
Art. 2º. - O crédito suplementar de que 1rata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, item III. da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria de Educação e Cultura:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.4.2 - Juros de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos 132.576,03
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos.............1.447.424,93
Art. 3° - Os valores de que trota o presente Decreto integrarão a Função 08 - Educação e Cultura, Programa 08 Administração Financeira, Subprograma 033 - Divida Interna, Atividade 2.816 - Amortização de Empréstimos e serão deduzidos da Função 08 - Educação e Cultura, Programa 08 - Administração Financeira, Subprograma 033 . Divida Interna, Mividade 2.085 - Amortização de Empréstimos.
Art. 4°. - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma dos quadros anexos.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de março de 1977.
89° da República e 17º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 24/03/1977 p. 1, col. 1