LEI Nº 2.836, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Lucia Carvalho)
Altera a Lei n° 2.327, de 11 de fevereiro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio aos alunos estagiários do Curso de Auxiliar de Enfermagem da rede pública de ensino do Distrito Federal”.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 2.327, de 11 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1°...............................................................................................................................................................................
“Parágrafo único. A bolsa-auxílio de enfermagem é devida também aos alunos matriculados no segundo, terceiro ou quarto semestres dos cursos de técnico ou de auxiliar de enfermagem ministrados por estabelecimento de ensino da rede pública do Distrito Federal.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1 de 26/12/2001 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 226 de 26/12/2001 p. 1, col. 2