LEI Nº 2.832, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
(Autoria do Projeto : Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 7.011.862,00 (sete milhões e onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito suplementar, no valor de R$ 7.011.862,00 (sete milhões e onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de dezembro de 2001
114° da Republica e 42° de Brasília
(*) Republicada por erro, do original, na numeração e data, publicado no DODF nº 232 de 06 de dezembro de 2001.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1 de 06/12/2001 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1 de 07/12/2001 p. 2, col. 1