LEI Nº 2.825, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 14.682.472,00 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito adicional, no valor de R$ $ 14.682.472,00 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais), a favor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Infra-estrutura e Obras e do Fundo de Saúde do Distrito Federal, sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 14.576.450,00 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV;
II – crédito especial, no valor de R$ 106.022,00 (cento e seis mil e vinte e dois reais), para atender à programação orçamentária constante dos Anexos V e VI.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do(a):
I - superávit financeiro, no valor de R$ 71.022,00 (setenta e um mil e vinte e dois reais), referente ao Convênio nº 002/99, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transportes;
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) provenientes de aplicações financeiras dos recursos referentes ao convênio supramencionado e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da incorporação do Convênio 3.077/00, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde;
III – anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 246.450,00 (duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta reais), e da reserva de contingência, no valor de R$ 14.250.000,00 (quatorze milhões e duzentos e cinqüenta mil reais), conforme Anexo VII.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, as receitas da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1 de 27/11/2001 p. 4, col. 1