LEI Nº 2.814, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito suplementar, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação proveniente de outras receitas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do tesouro e do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1 de 01/11/2001 p. 1, col. 1