SINJ-DF

LEI Nº 2.799, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001

(Revogado(a) pelo(a) Lei 4761 de 14/02/2012)

(Autora do Projeto: Deputada Distrital Lucia Carvalho)

Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de Saúde Pública do Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1° A rede de Saúde Pública do Distrito Federal realizará cirurgia plástica reparadora da mama nos termos estabelecidos nesta Lei,

Parágrafo único. Serão utilizados todos os meios e técnicas necessários para a produção dos efeitos físicos e psicológicos da cirurgia plástica reparadora.

Art. 2º Serão atendidas para a realização da cirurgia plástica reparadora, prevista no artigo anterior, as mulheres que sofreram mutilação total ou parcial de mama, decorrente de técnica de tratamento de câncer.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2001

Deputado GIM ARGELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213 de 06/11/2001 p. 1, col. 1