LEI Nº 2.787, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito suplementar, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de excesso de arrecadação de transferência do imposto sobre a renda retido na fonte.
Art. 3º Em virtude do disposto nos artigos anteriores, as receitas do Tesouro e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1 de 11/10/2001 p. 60, col. 1