LEI Nº 2.786, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito suplementar, no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), em favor do Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília, conforme Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens imóveis – Geração Própria da TERRACAP.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Imobiliária de Brasília fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1 de 11/10/2001 p. 59, col. 1