LEI Nº 2.785, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 12.010.604,00 (doze milhões e dez mil, seiscentos e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito suplementar, no valor de R$ 12.010.604,00 (doze milhões e dez mil, seiscentos e quatro reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III, IV e V.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do(a):
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), referente a multas de trânsito – PMDF/DER;
II - anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 9.810.604,00 (nove milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e quatro reais ), conforme Anexo VI.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e da Fundação Hemocentro de Brasília ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1 de 11/10/2001 p. 52, col. 1