LEI Nº 2.783, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito suplementar, no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo III.
Art. 3º Em virtude do disposto nos artigos anteriores, a receita do Arquivo Público do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1 de 11/10/2001 p. 16, col. 1