LEI Nº 2.781, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 9.638.808,00 (nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito suplementar, no valor de R$ 9.638.808,00 (nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e oito reais ), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1 de 11/10/2001 p. 1, col. 1