LEI Nº 2.779, DE 1º DE OUTUBRO DE 2001
(Autores do Projeto: Deputados Distritais Paulo Tadeu, Adão Xavier e outros)
Disponibiliza as unidades residenciais unifamiliares da Subzona Habitacional 08 - Acampamento do DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, para fins de habilitação junto aos Programas Habitacionais do Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1° Ficam disponibilizadas, para fins de habilitação junto aos programas habitacionais do Distrito Federal, as unidades residenciais unifamiliares criadas no Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo à Vila DNOCS, na Subzona Habitacional 08, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, aprovado pelo Decreto n° 22.200, de 11 de junho de 2001.
Art. 2° Serão assentados, nos lotes habitacionais de que trata o artigo anterior, os moradores que estiverem residindo na Subzona Habitacional 08 - Acampamento do DNOCS - há mais de quarenta e oito meses contados da data de publicação desta Lei e que atendam às seguintes condições:
I – ser maior de vinte e um anos ou emancipado na forma da Lei;
II – ter residência e domicílio no Distrito Federal há pelo menos cinco anos consecutivos;
III – não ser, nem ter sido, proprietário, promitente comprador, cessionário, concessionário ou usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal;
IV - ter renda familiar compatível com os programas habitacionais ofertados pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 22/10/2001 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 185 de 18/10/2001 p. 2, col. 2