SINJ-DF

LEI Nº 2.776 DE 27 DE SETEMBRO DE 2001

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)

Determina a colocação de rampa de acesso, no local que especifica, para portadores de necessidades especiais

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica determinada a construção de rampa de acesso, para portadores de necessidades especiais, no Setor de Diversões Sul - Bloco “A” N° 41 - 2° Subsolo, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Parágrafo único. Na construção de que trata o caput, serão aplicadas as normas descritas no Decreto n° 5.929, de 07 de maio de 1981, e nas Leis n° 258, de 05 de maio de 1992 e n° 1.001, de 02 de janeiro de 1996.

Art. 2° Fica estabelecido o prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, para as adaptações físicas necessárias no prédio em epígrafe, que serão efetuadas de acordo com NBR 9.050 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 3° O Poder Executivo tomará providências para o fiel cumprimento da presente Lei, inclusive rebaixando os meios-fios existentes nos locais de travessias para pedestres.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 2001

113º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1 de 03/10/2001 p. 1, col. 1