LEI N° 2.767, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 682.740,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito adicional, no valor de R$ 682.740,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, do Fundo de Saúde do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, sendo:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 414.740,00 (quatrocentos e quatorze mil, setecentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentarias constantes dos Anexos I e II;
II - crédito especial, no valor de R3I 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos IV, V e VI.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 03/09/2001 p. 29, col. 1