LEI N° 2.739, DE 10 DE JULHO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 15.267.000,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito suplementar, no valor de R$ 15.267.000,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), para atender à programação orçamentaria indicado no Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, no termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, de anulação de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, conforme o Anexo IV.
Art. 3° Em virtude do disposto nos artigos anteriores, as receitas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal e do Fundo de Liquidez do Metro do Distrito Federal ficam alteras na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 11/07/2001 p. 1, col. 2