SINJ-DF

LEI N° 2.737, DE 6 DE JULHO DE 2001

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria cargos comissionados na estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam criados na estrutura administrativa da Secretária de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal vinte cargos comissionados na forma do anexo desta Lei.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 2001

113° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO

Cargos Comissionados criados na estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Símbolo

N° de Cargos Comissionados Criados

Denominação

DFA- 12

05

Assessor da Subsecretária de Recursos Hídricos

DFA- 12

05

Assessor da Subsecretária do Meio Ambiente

DFA- 13

10

Assessor do Gabinete do Secretário

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 09/07/2001 p. 2, col. 2