LEI Nº 2.728 DE 20 DE JUNHO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 4.008.000,00 (quatro milhões e oito mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado a abrir no Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, para o exercício financeiro de 2001, crédito especial no valor de R$ 4.008.000,00 (quatro milhões e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito, decorrerão nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, conforme os Anexos III e IV.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 21/06/2001 p. 8, col. 1