LEI N° 2.714, DE 1° DE JUNHO DE 2001 (*)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.369.621,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito adicional, no valor de R$ 2.369.621,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para atender à programação orçamentária constante do Anexo II;
II - crédito especial, no valor de R$ 2.229.621,00 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e um reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II, e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de:
I - excesso de arrecadação proveniente de transferências da União (Transferências Financeiras aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios — Lei Complementar n° 87/96), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II - incorporação de recursos oriundos de contratos de repasse firmados entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, no Âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais);
III - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 559.621,00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais), conforme Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, incisos I e II, a receita do Tesouro fica acrescida dos valores constantes no Anexo I.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
(*) Republicado por não conter os anexos na publicação do dia 04/06/2001 DODF nº 107
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 04/06/2001 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 05/06/2001 p. 1, col. 1