DECRETO Nº 3.599 DE 15 DE março DE 1977
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 3637 de 06/04/1977)
Abre credito suplementar no valor de CR$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões de cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 6.388, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 8º da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de CR$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
02 - Despesas Variáveis..................................................................800.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo........................................................720.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.............................................332.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social ..................................200.000,00
4.1.1.0 - Obras Públicas.......................................................33.313.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações....................................11.580.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente..............................................4.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º Item IV, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela operação crédito, autorizada pela Lei nº 6.388, 09 de dezembro de 1.976.
Art. 3º - o valor de que trata o presente Decreto integrara a seguinte programação:
FUNÇÃO 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa 43 - Ensino de Segundo Grau
Subprograma 199 - Ensino Polivalente
Projeto 1.144 - Equipamento e Reequipamento da Rede de Ensino do Segundo Grau...................16.800.000,00
Projeto 1.145 - Construção, Ampliação, Transformação Adaptação da Rede" de Ensino do Segundo Grau................40.200.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de março de 1977
89º da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 16/03/1977 p. 1, col. 1