LEI N° 2.712, DE 24 DE MAIO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.634.558,00 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, para o exercício financeiro de 2001, crédito especial, no valor de RS 3.634.558,00 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações orçamentarias constantes dos Anexos II, III e IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos no art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, do:
I - superavit financeiro referente ao Contrato de Repasse n° 6045819/97 - MA - CAIXA, no valor de R$ 44.195,00 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais);
II - incorporação de recursos, no valor de R$ 1.949.395,00 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais), provenientes dos Contratos de Repasse n° 89.705-07/99, e 110.727- 98/2000, firmados entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, no âmbito do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e dos Convênios n° 111.194-72/2000, 103.134-76/2000, 103.132-58/2000, 105.486-86/2000, 103.133-62/2000, 103.130-39/2000, 103.131-43/2000, 103.138-12/2000, 103.135-81/2000, 103.136-95/2000, 103.137-08/2000, 103.349-60/2000 e 103.129-01/2000/INDESP/CAIXA, celebrados entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal;
III — anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.640.968,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais), conforme Anexo V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Tesouro fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 25/05/2001 p. 13, col. 1