LEI N° 2.711 DE 24 DE MAIO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 9.403.901,00 (nove milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e um reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, para o exercício financeiro de 2001, crédito adicional, no valor de R$ 9.403.901,00 (nove milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e um reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender à programação orçamentaria constante do Anexo II;
II - crédito especial, no valor de RS 9.353.901,00 (nove milhões, trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e um reais), para atender às programações orçamentarias constantes dos Anexos III e IV;
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos no art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.817.589,00 (dois milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e nove reais), proveniente do Contrato de Repasse n° 490/98, celebrado entre a União, através do Ministério da Saúde, neste ato representada pelo Banco do Brasil S.A., e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
II - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 6.586.312,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e doze reais), conforme Anexo V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 25/05/2001 p. 1, col. 2