LEI Nº 2.673, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
(AUTORIA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar as Carteiras Imobiliárias originárias do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB, incluindo os créditos junto ao Fundo de Compensação de Valores Salarial - FCVS, na forma que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a alienar as Carteiras Imobiliárias originárias do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB, transferida à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, por força do art. 6° do Decreto n° 21.289, de 27 de junho de 2000, incluindo os créditos junto ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, caracterizados e a caracterizar.
Art. 2° O produto da alienação a que se refere esta Lei será utilizado para pagamento ou amortização da dívida do Distrito Federal junto à União.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2001
113º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 12/01/2001 p. 3, col. 1