(AUTORIA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO)
Revoga as disposições da Lei n° 1.552, de 15 de julho de 1997, que "Estabelece a obrigatoriedade de publicação trimestral do número de servidores existentes nos quadros de pessoal do Poder Executivo"
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam revogadas as disposições da Lei n° 1.552, de 15 de julho de 1997, que "Estabelece a obrigatoriedade de publicação trimestral do número de servidores existentes nos quadros de pessoal do Poder Executivo".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 5 de Janeiro de 2001
113° da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/2001 p. 2, col. 1