DECRETO Nº 3594 de de março DE 1977
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 3837 de 31/08/1977
Aprova o Programa Habitacional para População de Baixa Renda do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica aprovado o "Programa Habitacional para População de Baixa Renda do Distrito Federal", elaborado pelo Departamento de Habitação Social, da Secretaria de Serviços Sociais, já Síntese é a constante do Anexo I.
Parágrafo Único - A população de baixa renda abrangida pelo Programa aprovado por este artigo, é aquela que não tem acesso aos programas do sistema financeiro de habitação executado pela Administração do Distrito Federal.
Art. 2º - Para efeito deste Decreto, a conceituação da terminologia empregada e a metodologia utilizada, é a constante do Anexo II, que a este acompanha.
Art. 3º - A politica, as diretrizes e as normas necessarias, ao detalhamento do Programa em Projetos serão definidas pela Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal.
Art. 4º - para coordenação do detalhamento do Programa em Projetos, fica criada uma Comissão de Planejamento Habitacional, vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, com a seguinte compôsição:
I - Secretário de Serviços Sociais - Presidente nato;
II - 3 representantes da Secretaria de Serviços Sóciais ;
III - 1 representante da Secretaria do Governo;
IV - 1 representante da Secretaria de Viação e Obras;
V - 1 representante da Secretaria de Agricultura e Produção;
VI - 1 representante da Secretaria de Serviços Publicos;
VII - 1 representante da Secretaria de Finanças;
VIII - 1 representante da Fundação do Serviço Social;
IX - 1 representante da Fundação Zoobotânica;
X - 1 representante da Companhia Imobiliária de Brasília.
Parágrafo Único - Os representantes de que trata este artigo serão designados pelo Secretário de Serviços Sociais, mediante indicação dos titulares dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 5º - A Comissão criada pelo artigo, deste Decreto, visa atender aos seguintes objetivos básicos:
I - possibilitar, através do estudo em grupo, a inclusão dos elementos necessários e indispensáveis a implementação do Programa;
II - garantir, a partir dos resultados dos estudos, uma atuação integrada, a nível local, regional e federal;
III - compatibilizar os programas existentes no sentido de que sejam evitadas ações isoladas que poderão interferir nos resultados do Programa proposto;
IV - desenvolver estudos para o conhecimento da metodologia a ser empregada tendo em vista a introdução da população no processo de planejamento;
V - garantir aos órgãos representados a responsabilidade conjunta no prosseguimento dos trabalhos, até a execução propriamente dita.
Art. 6º - Compete á Comissão de Planejamento Habitacional:
I - deliberar sobre a politica habitacional para a população de baixa renda no Distrito Federal;
II - deliberar sobre normas que visem a participação integrada de órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, objetivando o detalhamento do Programa;
III - traçar-diretrizes para o desempenho especffico das entidades, a fim de se garantir a execução do Programa no seu todo;
IV - sustar as iniciativas isoladas e as soluções improvisadas de órgãos interessados no atendimento a população de baixa renda;
V - identificar e indicar as fontes de recurso e outras formas de financiamento dos Projetos a serem implementados.
Parágrafo Único - Nos casos em que a fonte de recusós ou a forma de financiamento do Projeto envolva operações de crédito com garantia do Governo, estes só poderão ser indicados com audiência, prévia, dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Finanças do Distrito Federal.
Art. 7º - Os representantes de cada órgão ou entidade que compõe a Comissão, ficam responsáveis pela solução dos suntos específicos surgidos nas reuniões desta, relacionados com o órgão representado, bem como, reunir e apresentar os elementos necessários e indispensáveis a Implementação do Programa.
Art. 8º - O Departamento de Habitação Social da Secretaria de Serviços Sociais funcionará como órgão de assessoramento á Comissão de Planejamento Habitacional, cabendo-lhe para tanto:
I - assistir a Comissão, suprindo-a das informações, estudos e sugestões necessários ao cumprimento de suas competencias;
II - realizar ou promover a realização de estudos específicos solicitados pela Comissão;
III - preparar e promover a divulgação de estudos e demais documentos de interesse, da Comissão;
IV - articular-se com órgãos e entidades visando ao intercâmbio de informações, levantamento de dados, determinações de normas e outras atividades afins;
V - executar outras atividades necessárias ao funcionamento da Comissão.
Art. 9º - Os órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal não poderão dar andamento a programas habitacionais junto a população de baixa renda, como tal definida neste Decreto,
Art. 10º - Os casos excepcionais, principalmente quando persistirem divergências entre a manifestação da Comissão e o órgão ou entidade interessada, serão levados A decisão do Governador do Distrito Federal, através do Secretário de Serviços Sociais.
Art. 11º - A duração das atividades da Comissão será dimensionada em função do tempo que o detalhamento do Programa irá exigir, não podendo, no entanto, ultrapassar a 90 (noventa) dias , contados, a partir da data de sua, instalação.
Art. 12º - O Presidente da Comissão, quando se fizer necessário, poderá convocar representantes de outros órgãos ou entidades do Distrito Federai para integrar a Comissão, competindo-lhes discutir e deliberar sobre os assuntos especificos dos órgãos representados.
Art. 13º - Competirá ao Secretário de Serviços Sociais baixar as normas necessária ao funcionamento da Comissão, especipalmente no que diz respeito a datas, horários de reunião e dos mas de convocação, discutidas previamente, com os respectivos representantes.
Art. 14º - Extinta a Comissão, competirá ao Departamento de Habitação Social coordenar e articular as ações que se fizerem necessárias a execução dos diversos Projetos definidos e de talhados para implementação do Programa.
Art. 15º - Os serviços prestados a Comissão não serão remunerados, sendo porém, considerados de alta relevância para a Administração do Distrito Federal.
Art. 16º - Fica o Secretário de Serviços Sociais responsável pelo acompanhamento e controle da execução deste Decreto.
Art. 17º - O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6º, do Decreto nº 1.891, de 21 de die zembro de 1971.
Art. 18º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de março de 1977
89º da Republica e 17º de Brasília .
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49 de 14/03/1977 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1977 p. 1, col. 1