DECRETO Nº 3.592 DE 09 DE MARÇO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 005.629/77,
Art 1º. - Fica aberto à Secretario de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0. - Diversas Transferências Correntes
03 - Outros Custeios ......................................3.500.000,00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1°., Item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentarias abaixo discriminadas:
3.1.2.0 - Material de Consumo........................ 22.29.100,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos .............................1.270.900,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram o Função 08 - Educação e Cultura, Programa 75 - Saúde, Subprograma 427 - Alimentação e Nutrição Projeto 1.082 - Distribuição de Merenda Escolar.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de março de 1.977
89°. da República e 17º. de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47 de 10/03/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1977 p. 1, col. 1