SINJ-DF

LEI N° 2.606, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 (*)

(AUTOR DO PROJETO: PODER EXECUTIVO)

Introduz alteração na Lei n° 1.539, de 9 de julho de 1997

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A Lei n° 1.539, de 9 de julho de 1997, art. 1° e art. 2°, com a redação dada pela Lei n° 1.620, de 25 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a contratar financiamento externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor em reais de até US$ 130,000,000.00 (cento e trinta milhões de dólares), para o desenvolvimento do Programa de Saneamento Básico do Distrito Federal, que abrange o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial urbana, pavimentação asfáltica e meio ambiente no Plano Piloto e nas demais regiões administrativas.

Parágrafo único. Os projetos a serem financiados com os recursos do empréstimo a ser contratado com o BID e a respecüva contrapartida local atendem aos objetivos, metas e programas estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o período de 1999 a 2002, aprovado pela Lei n° 2.390, de 1° de julho de 1999.

Art. 2º O Poder Executivo fica, também, autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União, até o limite de cento e cinqüenta por cento do empréstimo a ser contratado, as cotas de repartição de receitas previstas na Constituição Federal, arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156, nos termos do art. 167, § 4°, bem como oferecer outras garantias em direito admitidas, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida, observado o disposto no art. 40, § 1°, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicada por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 201 de 19 de outubro de 2000

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202 de 20/10/2000

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 19/10/2000 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 20/10/2000 p. 1, col. 2