LEI N° 2.587, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.514, de 30 de dezembro de 1999), para o exercício financeiro de 2000, crédito suplementar no valor de R$ 7 000 00.00 (sete milhões de reais), para atender às programação orçamentária constantes no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.
Art. 3º Em função do disposto nos artigo anterior, as receitas do Departamento Metropolitano de Transportes urbanos e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 08/09/2000 p. 1, col. 2