SINJ-DF

LEI N° 2.570, DE 20 DE JULHO DE 2000

(Autores do Projeto: Deputada Lúcia Carvalho e Deputados Edimar Pireneus e outros Deputados)

Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e a concessão de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal - IHG-DF

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam remidos os créditos tributários resultantes da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre os bens imóveis que constituem a sede do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal - IHG-DF, bem como sobre aqueles vinculados às suas finalidades essenciais, cujo fato gerador da obrigação correspondente tenha ocorrido até a data da publicação desta Lei.

Art. 2° Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana os bens imóveis de que trata o artigo anterior, inclusive aqueles cuja essencialidade seja declarada pela Fazenda Pública do Distrito Federal, da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2003. (Prorrogado(a) pelo(a) Lei 3261 de 29/12/2003)

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo condiciona-se ao cumprimento dos seguintes requisitos, por parte do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal — IHG-DF:

I — disponibilização de seus recursos materiais e de suas instalações para órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, com vistas à promoção de projetos e atividades de aperfeiçoamento do ensino e à disseminação do conhecimento existente sobre a história do Distrito Federal;

II — integração do seu acervo histórico e geográfico a programas de desenvolvimento do turismo do Distrito Federal.

Art 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 21/07/2000 p. 44, col. 2